PNBL: Concessionárias terão que oferecer banda larga fixa em todos os municípios brasileiros

01/07/2011
Do Tele.Síntese
Os termos de compromisso assinados ontem à noite entre as concessionárias locais de telefonia fixa (Telefônica, Oi, CTBC, Sercomtel) e a União (Ministério das Comunicações e Anatel) para a oferta da banda larga popular têm algumas diferenças nos pacotes  entre as empresas, mas há regras comuns a todos. Entre elas, a de que o usuário sempre terá a opção de adquirir a banda larga, sem outros serviços conjugados.
Os principais destaques dos acordos:
- O lançamento da banda larga a R$ 35,00 ocorrerá em 90 dias a partir de ontem ou, em 29 de setembro. A oferta será escalonada até junho de 2014, na Copa do Mundo, quando terá que atingir todo o território brasileiro. A lista de cidades a serem atendidas será enviada ao MiniCom a cada três meses, mas somente os usuários das cidades atendidas saberão do lançamento com antecedência. Por motivos concorrenciais, a lista das cidades atendidas será divulgada pelo MiniCom somente três meses depois do serviço estar lançado;

- A oferta da banda larga a R$ 35,00 pode ser feita nas tecnologias fixa e móvel, mas as operadoras estão obrigadas a fazer uma oferta pela rede fixa em todos os municípios brasileiros, à medida que forem ativando o serviço. Mas as empresas não são obrigadas a oferecer a banda larga fixa "naked", (ou seja, sozinha, sem a venda da linha de telefone fixa) onde tiver a oferta da banda larga móvel. "O importante é que o usuário sempre terá o direito de comprar a banda larga a R$ 35,00 independente da tecnologia", assinalou o secretário-executivo do MiniCom, Cezar Alvarez. Ou, trocando em miúdos: as concessionárias poderão oferecer pacote combinado de banda larga fixa e telefone fixo desde que ela tenha disponível a banda larga móvel naquela cidade a R$ 35,00.

- As concessionárias poderão cobrar taxa de instalação no caso da banda larga fixa. O modem da banda larga móvel terá que ser comprado pelo usuário, no mercado. No caso da venda pelo combo, há diferenças entre as propostas da Telefônica e da Oi. Na Telefônica, o preço será de R$ 65,00 pela banda larga e assinatura do telefone. Na Oi, será de R$ 69,90 (com impostos). Essa venda conjunta  deverá ocorrer nas grandes cidades, visto que a Oi, por exemplo, tem hoje a rede 3G em apenas 200 municípios brasileiros (os mais populosos). Ou seja, este ano, muitas das cidades onde a Oi irá restar o serviço serão atendidas pela rede fixa a R$ 35,00, ao contrário da Telefônica, que tem rede 3G em todo o seu território.

- Haverá limite para o consumo de banda. Para a rede fixa, no caso da Oi, o limite inicial é de 500 Mega, até chegar a 1 giga em junho 2013. Na Telefônica, o limite inicial é de apenas 300 Mega, subindo para 600 Mega e chegando a 1 giga no mesmo perído. Para a rede móvel, a proposta da Telefônica é melhor do que a da Oi: limite de 150 Mega, subindo para 300 Mega e chegando a 500 mega. A Oi garante apenas 150 mega, 200 Mega e 300 mega como consumo final de banda. Há também uma cláusula que estabelece que se o usuário ultrapassar esses limites durante o mês, a operadora pode diminuir a velocidade do acesso, mas não poderá cobrar por excesso de consumo de dados. No caso da Oi, o cliente poderá solicitar, no entanto, um pacote especial de acréscimo de consumo.

- O reajuste de preço deste serviço será anual, com base no Índice dos Serviços de Telecomunicações (IST), calculado pela Anatel. As sanções pelo não cumprimento do acordado serão revertidas em investimentos e antecipação de metas ,só no último caso, transforma-se em multas. As empresas que não atingirem as metas trimestrais de cobertura, terão que, no trimestre, seguinte- pagar a dívida em triplo, ou seja, fazer a oferta nas cidades onde ficou devendo e duplicar o número de cidades a serem atendidas no novo trimestre. Multas financeiras estão também previstas. E serão de R$ 20 mil por dia por localidade não atendida até o limite de R$ 25 milhões quando o Tesouro poderá imediatamente sacar este montante.